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On 5 June 2025, the Court of Justice dismissed the appeal against the General Court’s judgment of 9 November 2022 (case T-158/21), in which the General Court rejected the request of the organisers of the 'Minority SafePack' initiative to annul the Commission Communication replying to that initiative. The Court of Justice thus upheld the judgment of the General Court.

A new version of the online collection system, used by individual ECIs to collect signatures online, has been released today. It offers a more user-friendly and more secure interface, better adapted for use on a smartphone.  

This new release is part of the European Commission’s efforts to continuously improve the online collection system provided free of charge to all ECIs. 

Check out the look and feel of the interface for any initiative currently collecting signatures. 

A Comissão Europeia lançou um processo de adjudicação de contratos públicos para a gestão da Plataforma de Colaboração em Linha da Iniciativa de Cidadania Europeia (Fórum ICE). Os documentos do concurso, bem como o caderno de encargos, estão disponíveis no portal sobre financiamento e concursos da UE. 

Convida-se as organizações interessadas neste contrato a apresentar uma proposta redigida numa das línguas oficiais da União Europeia até 25 de junho de 2025.